Aprovado Fundeb que visa valorizar professor

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira 26 de abril, substitutivo do senador José Jorge.

À proposta de emenda à Constituição que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), em substituição ao atual Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) Mas a pedido do líder do governo, senador Aloisio Mercadante, porém a comissão adiou para a próxima quarta-feira dia 3 de maio, a votação das 38 emendas à PEC. Entre as principais emendas, está a que prevê o aprofundamento da discussão em torno da jornada, da carreira e do piso salarial dos professores da rede de ensino pública. A PEC foi aprovada em janeiro deste ano na Câmara dos Deputados. Como se trata de proposta de emenda à Constituição, a matéria ainda passará por dois turnos de votação em Plenário. O Fundeb terá vigência nos próximos 14 anos e será composto com 20% da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Propriedade e Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Transmissão de Bens e Direitos Causa Mortis (ITCD), dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Produtos Industrializados destinados à exportação (PIP-Exp), da transferência da União aos estados e municípios resultante da compensação pela desoneração de ICMS (Lei Kandir) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Diferenças

Uma das principais diferenças entre o Fundeb e o Fundef é que este último atende apenas alunos do Ensino Fundamental, enquanto o Fundeb será estendido também aos estudantes do ensino infantil - incluindo as creches que abrigam crianças de 0 a 5 anos - e do Ensino Médio. Outro objetivo do Fundeb é valorizar o trabalho dos professores da rede pública, com a implantação de planos de carreira e de um piso salarial de âmbito nacional, fixado por lei federal, para os professores que ingressarem na carreira por concurso público. O projeto também visa a aumentar a participação da União no Fundo, que, atualmente, é praticamente mantido pelos estados e municípios. Pelo substitutivo aprovado, o governo federal complementará o fundo com R$ 2 bilhões, no primeiro ano, R$ 4,5 bilhões no segundo ano, e, do terceiro em diante, com 10% da soma de receitas dos fundos referentes ao ano anterior. Para evitar falhas, José Jorge acrescentou artigo ao substitutivo proibindo o contingenciamento orçamentário dos recursos destinados ao Fundeb pela União, que deverá ser ainda enquadrada em crime de responsabilidade caso não complemente os recursos como determinado. Pela proposta original aprovada na Câmara, a contribuição do governo federal no primeiro ano seria de R$ 2 bilhões; no segundo ano, R$ 2, 85 bilhões; no terceiro, R$ 3,5 bilhões e somente no quarto ano a União entraria com o montante de R$ 4,5 bilhões. [AgênciaFM / Agência Senado ]