Secult lança canal para receber denúncias quanto a irregularidades na gestão coletiva de direitos autorais
Qualquer pessoa que identifique irregularidades na cobrança ou
distribuição de direitos autorais realizadas pelo Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição (ECAD) ou pelas associações de gestão coletiva de
direitos autorais pode apresentar denúncia à Secretaria Especial da Cultura. E,
a partir desta quinta-feira (16/12), as denúncias poderão ser feitas por meio
de um novo canal o e-mail denuncia.autoral@turismo.gov.br.
A medida tem por objetivo facilitar o acesso
da sociedade e dar mais transparência e eficiência ao trabalho da Secretaria
Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (SNDAPI), que tem a
competência legal de fiscalizar a gestão coletiva de direitos autorais e que
trabalha constantemente no seu aprimoramento.
A denúncia será apurada pela SNDAPI que, se
verificar a ocorrência de irregularidades, poderá aplicar penalidades de
advertência e cancelamento da habilitação das associações de gestão coletiva ou
do ente arrecadador.
As irregularidades passíveis de apuração estão
previstas nos art. 30 e 31, do Decreto nº 9.574/2018, e dizem respeito a
irregularidades na atividade de cobrança, na distribuição, no cadastro de obras
ou fonogramas, na prestação de contas dos valores devidos aos associados, na
distribuição de créditos retidos, nas obrigações de transparência e
publicidade, entre outras, bem como impedir ou dificultar a gestão individual
de direitos autorais.
Vale lembrar que a iniciativa não afasta a
atuação de ofício da SNDAPI na fiscalização das associações de gestão coletiva
e do ECAD.
Para dúvidas e informações adicionais,
consulte a SNDAPI pelo e-mail direito.autoral@turismo.gov.br ou por meio dos
telefones: (61) 2024-2520 ou 2024-2572.
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