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Ministério da Justiça estende prazo para recadastramento de armas de fogo

Caso tenha uma arma em casa o cidadão brasileiro terá até 31 de dezembro para recadastrá-la junto à PF e fique em situação legal, porque do contrário estará cometendo um crime. O prazo para recadastramernto de armas de fogo estava previsto para terminar exatamente à meia noite da segunda-feira, dia 2 de junho (2), mas foi ampliado generosamente para até o dia 31 de dezembro deste ano. Segundo fontes do governo federal, o objetivo é possibilitar aos proprietários de armas a regularização, assim, impedir que eles incorram em crime por posse ilegal de armas, preocupa-se o governo. A pena para quem for pego portando arma não registrada varia de um a três anos de prisão e mais multa. A alteração está determinada em Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (29). Atualmente cerca de 3,7 milhões de armas registradas no Sistema Nacional de Armas - órgão da Polícia Federal, que é responsável pelo controle das armas que circulam em todo o País. Deste total, apenas 400 mil foram recadastradas desde que o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor, em dezembro de 2003. A lei determina a obrigatoriedade da renovação do registro a cada três anos. Caso o prazo não fosse estendido, 3,3 milhões de brasileiros estariam na ilegalidade a partir de 2 de junho. Para o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, o resultado do referendo realizado no ano de 2005, favorável ao comércio de armas, pode ter provocado uma confusão na população. “O referendo pode ter passado a impressão equivocada de que o cidadão não precisaria recadastrar as armas. Mas elas devem ser recadastradas. É como um documento de veículo”, afirmou Barreto. A proposta é que esse prazo ampliado favoreça aqueles que querem realmente andar na legalidade e, consiga atingir o patamar de recadastramento que permita um efetivo controle das armas de fogo no Brasil”.

Valores / calibre 22 não mata

Alguns proprietários de armas de fogo alegaram não disponibilizar os valores cobrados para o recadastramento. Então, para facilitar o processo de regularização das armas, o Ministério da Justiça reduziu de R$ 300 para R$ 60 o valor cobrado para o recadastramento. Aqui cabe uma pergunta: se podiam cobrar R$ 60,00 por que não o fizeram isso antes?. As chamdas armas de alma raiada, calibre igual ou inferior a 22 e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16 estão isentas das taxas de renovação e também de registro. Esse tipo de armamento em geral diz respeito às espingardas usadas pela população rural na defesa da propriedade e na caça para subsistência. A Medida Provisória também vai disciplinar o credenciamento pela Polícia Federal de profissionais que realizam testes de aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio da arma. Os psicólogos responsáveis pelo exame psicotécnico não poderão cobrar valores acima da média dos honorários profissionais estabelecidos pelo Conselho Federal de Psicologia. Já o instrutor de armamento e tiro não poderá cobrar mais do que R$ 80, mais o custo da munição. Uma ampla campanha publicitária fará parte desta nova etapa: o governo está preparando campanha publicitária nacional sobre o tema, complementa Barreto. [Francisco Martins]