Publicado regulamento que permite a prefeituras ofertarem internet diretamente à população. Medida também vale para entidades sem fins lucrativos.
BRASÍLIA (D.F.) BRASIL - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou na última sexta-feira (21) no Diário Oficial da União o novo regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), que passa a permitir que estados, prefeituras e entidades sem fins lucrativos prestem o serviço de acesso à internet diretamente à população.
Entre as mudanças, está a redução do valor da licença de comunicação multimídia de R$ 9 mil para R$ 400. A medida visa levar o serviço de internet a localidades não atendidas pelas empresas e também vai beneficiar o programa Cidades Digitais.
O Ministério das Comunicações já orientou as 80 cidades escolhidas na primeira chamada do Cidades Digitais para que entrem com o pedido de licença do SLP na Anatel. O programa consiste na construção de uma rede de banda larga nas cidades e na capacitação de servidores para a modernização e melhoria dos serviços públicos.
Com o SLP, a Anatel unificou a regra de prestação de 15 serviços em um único regulamento, além de simplificar os procedimentos para obtenção das licenças.
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